A Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável pela busca e fornecimento das informações relativos aos Órgãos e Administração do Estado de São Paulo. Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode realizar um pedido de informação.

Antes de registrar o seu pedido no sistema SIC.SP, verifique se a informação desejada já não está disponível no Portal da Transparência ou no site do órgão ou entidade estadual responsável por sua produção ou guarda.

Faça o seu pedido de acesso à informação por meio do sistema SIC.SP, disponível na internet no endereço http://www.sic.sp.gov.br. Também é possível fazer o pedido presencialmente ou por meio de correspondência física.

No HCFMB, o SIC funciona no Núcleo de Assessoria Administrativa (entrada pela Portaria da Superintendência), no horário das 8h às 17h.

Telefone: (14) 3811-6218
E-mail: 
sichcfmb@unesp.br

Decretos de Regulamentação