Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 – Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP e dá providências correlatas.

Portaria SHCFMB nº 2/2023, de 21 de julho de 2023 (Regulamentação SEI no HCFMB) – Estabelece diretrizes à implantação e regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB.

Instrução Normativa nº1, de 5 de setembro de 2023 – Define procedimentos iniciais de operação, criação de processos e usuários do Sistema SEI no âmbito do HCFMB

Instrução Normativa nº 2, de 5 de setembro de 2023 – Define o procedimento para o arquivamento de processos no Sistema SEI no âmbito do HCFMB